ATO COTEPE/ICMS No-32, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011
Dispõe sobre o Manual de Orientação doSistema de Autenticação e Transmissão deCupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificaçõestécnicas básicas do SAT, conforme previstono § 4º da cláusula segunda, no § 2º dacláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembrode 2010.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de PolíticaFazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere oart. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente doICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato,torna público que a Comissão, na sua 146ª reunião ordinária realizadanos dias 13 a 15 de setembro de 2011 em Brasília, DF, decidiu:
Artigo 1º Fica aprovado o Manual de Orientação do Sistemade Autenticação e Transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico (SAT),que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicasdo SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º dacláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010:
Parágrafo único
O documento estará disponível no site doCONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificado como Manual_Orientacao_SAT_v_MO_1_00.pdf e terá como chave de codificação digital a sequenciaA9DDEF7D55CEF12B449D9E7A2D737A55, obtida com a aplicaçãodo algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Artigo 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicaçãono Diário Oficial da União
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